Agravo 0020604-49.2015.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG . 1. ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020604-49.2015.5.04.0121. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)