Agravo Interno 0000965-02.2017.5.09.0585

EMENTA: AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA . INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . A questão relativa à constitucionalidade do art. 384 da CLT já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 658312, em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência deste TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, tendo sido o art. 384 da CLT recepcionado pela Constituição Federal de 1988 . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000965-02.2017.5.09.0585. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)