Agravo 0001114-90.2014.5.09.0071

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A questão relativa à constitucionalidade do art. 384 da CLT já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 658312, em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência deste TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, tendo sido o art. 384 da CLT recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001114-90.2014.5.09.0071. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)