Agravo 0002036-19.2015.5.03.0054
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/02/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA RESPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. É inaplicável a determinação contida nos arts. 76, § 2º e 932, parágrafo único, do CPC/2015, para intimação da parte a fim de regularizar em cinco dias a representação processual, pois não se verifica irregularidade de representação no caso…