Agravo 0002036-19.2015.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA RESPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. É inaplicável a determinação contida nos arts. 76, § 2º e 932, parágrafo único, do CPC/2015, para intimação da parte a fim de regularizar em cinco dias a representação processual, pois não se verifica irregularidade de representação no caso, mas interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002036-19.2015.5.03.0054. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)