Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000309-02.2016.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 2. DEPÓSITOS DO FGTS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I/TST. 3. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Cinge-se a controvérsia a saber se o Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual, deve arcar com as custas processuais na hipótese de sucumbência integral da pretensão coletiva deduzida em Juízo. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a isenção de custas pressupõe a concessão da justiça gratuita, e este benefício está relacionado à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5.584/70, e 790, § 3º, da CLT, sendo concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Nessa seara, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça - e a consequente isenção de custas - às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Na hipótese , sucumbente o Sindicato na presente demanda - e inexistindo prova de sua hipossuficiência econômica -, não há como afastar sua condenação no pagamento das custas processuais na seara trabalhista. De outra face, a análise da existência de provas da insuficiência financeira do Sindicato encontra óbice na Súmula 126/TST. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000309-02.2016.5.02.0086. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)