Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001227-06.2018.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. GERENTE DE CLIENTES E DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 102/TST E 126/TST. 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Cinge-se a controvérsia a saber se o Sindicato Autor, na qualidade de substituto processual, deve arcar com as custas processuais na hipótese de sucumbência integral da pretensão coletiva deduzida em Juízo. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a isenção de custas pressupõe a concessão da justiça gratuita, e este benefício está relacionado à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5.584/70, e 790, § 3º, da CLT, sendo concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Nessa seara, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça - e a consequente isenção de custas - às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Na hipótese , sucumbente o Sindicato na presente demanda - e inexistindo prova de sua hipossuficiência econômica -, não há como afastar sua condenação no pagamento das custas processuais na seara trabalhista. De outra face, a análise da existência de provas da insuficiência financeira do Sindicato encontra óbice na Súmula 126/TST. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001227-06.2018.5.20.0004. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)