Recurso de Revista 0000757-23.2017.5.05.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A Corte Regional registrou que a ré admitiu a realização de revista pessoal, razão pela qual entendeu devida a indenização por dano moral. A jurisprudência da SBDI-1 consolidou-se no sentido de que a revista indiscriminada em bolsas e sacolas, sem contato físico, não caracteriza ofensa à intimidade do trabalhador. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CF e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000757-23.2017.5.05.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)