Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020228-74.2017.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS . CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AFASTADA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS . TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020228-74.2017.5.04.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)