Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011948-87.2016.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BASE DE CÁLCULO . RESTRIÇÃO . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011948-87.2016.5.15.0113. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)