Recurso de Revista 0011045-96.2016.5.15.0066

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011045-96.2016.5.15.0066. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)