Recurso de Revista 0012196-93.2017.5.15.0153

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso em exame, esta 7ª Turma já firmou entendimento no sentido de que a matéria em debate - mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade - alteração lesiva do contrato de trabalho - não ostenta transcendência. Precedentes . De outro tanto, também não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012196-93.2017.5.15.0153. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)