Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010279-19.2020.5.03.0072

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 16/02/2022
Data de publicação: 25/02/2022

TST – Recurso de Revista 0010279-19.2020.5.03.0072, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 16/02/2022, p. 25/02/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010279-19.2020.5.03.0072. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)

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