Agravo 0002017-12.2017.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DA BAHIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos , os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova, conforme se constata a partir dos trechos do acórdão do Regional transcritos pelo reclamado no recurso de revista, a saber: " Não há nos autos, nenhuma prova de que tenha o Estado da Bahia fiscalizado a execução do contrato . Impende esclarecer que a mera declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/2007) não conduz à conclusão lógica de que a Administração Pública se encontra à margem de qualquer responsabilização pelos créditos trabalhistas dos empregados das prestadoras de serviços. Ao revés, a Corte Suprema se posicionou no sentido de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público deverá ser avaliada individualmente em cada processo, com observância das peculiaridades inerentes ao caso concreto. Assim, uma vez constatada a culpa in vigilando da Administração Pública, esta deverá ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas não observadas pelo prestador de serviços. Não é demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666/93 prevê, em seus artigos 58, 11 e 67, § 1º, a obrigação do Poder Público em fiscalizar os contratos administrativos firmados com as prestadoras de serviços. Desta forma, uma vez formulado pedido de responsabilização do ente público em razão da celebração de contratos para a prática de serviços terceirizados, será dele o ônus de comprovar o cumprimento de tal obrigação prevista em lei, sob pena de ficar configurada a sua culpa in vigilando, razão porque não há que se falar em inversão do ônus da prova, tampouco em nulidade da sentença . Ressalte-se que a culpa se origina na conduta omissiva do Estado de não proceder à fiscalização do contrato pactuado com o prestador de serviços, encargo que lhe foi imposto pela própria legislação que regula a celebração de contratos administrativos entre o Poder Público e o particular . (...) No caso dos presentes autos, o Estado da Bahia não logrou êxito em demonstrar que efetivamente fiscalizou o cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada SANDES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, obrigação que encontra expressa previsão na Lei de Licitações. Ficou caracterizada, portanto, a conduta culposa do Ente Público, por omissão, razão pela qual se impõe a sua responsabilização subsidiária em razão da culpa in vigilando ". g.n . 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002017-12.2017.5.05.0531. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)