Agravo 1000982-62.2019.5.02.0062

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte, no início das razões do recurso de revista, transcreveu em conjunto a fundamentação do acórdão recorrido quanto aos 4 (quatro) temas objeto de impugnação, quais sejam, "Limbo previdenciário. Alta previdenciária. Ausência de retorno ao trabalho", "Dispensa discriminatória", "Dano moral" e "Plano de saúde". Posteriormente, não foi cumprido o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 4 - Importante ressaltar que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Nesse cenário, desatendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000982-62.2019.5.02.0062. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)