Agravo Interno 0016419-86.2015.5.16.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A decisão monocrática merece ser mantida, pois não há qualquer transcrição de trecho do acórdão do Tribunal Regional. Não observado o teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constatada, ainda, a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol do reclamante, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0016419-86.2015.5.16.0006. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)