Agravo Interno 0000629-97.2013.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO ATENDIDO. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega provimento ao agravo de instrumento, quando verificado como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Vale notar que a SDI-1 do TST já decidiu que transcrição integral do acórdão não é capaz de satisfazer o requisito da novel legislação celetista. Tendo em vista a improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000629-97.2013.5.15.0026. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)