Agravo Interno 0000338-12.2015.5.21.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei nº 13.467/2017 . DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONABILIDADE SUBSIDIÁRIA. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, quando constatada a ausência de transcrição de trecho da decisão do Tribunal Regional, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC . Agravo interno não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000338-12.2015.5.21.0010. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)