Agravo 0021062-60.2016.5.04.0241

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença para determinar o pagamento da pensão vitalícia em prestações mensais. A opção pela quitação mensal, além de decorrer da discricionariedade do Juízo, foi fundamentada no fato de que a Reclamada é empresa de pequeno porte - capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando da sua constituição em 2016 - e diante da demasiada onerosidade do pagamento da indenização em quota única para a Reclamada. Não se constata, portanto, qualquer equívoco ou desproporção na decisão recorrida, impondo-se a sua manutenção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021062-60.2016.5.04.0241. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)