Agravo 0129800-80.2009.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. No caso , o Tribunal Regional não se manifestou acerca da contribuição devida à Petros, à luz dos fundamentos indicados pela Executada, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Emerge, portanto, o óbice constante na Súmula 297/TST ao conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0129800-80.2009.5.01.0077. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)