Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001532-78.2019.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão referente aos honorários advocatícios foi solucionada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, como ocorre nos casos em que haja perda do objeto (art. 85, §10, do CPC). Tendo sido o Sindicato agravante quem deu causa à instauração da presente demanda, não prospera a alegação de que lhe seriam devidos honorários advocatícios assistenciais. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não se afigurando hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001532-78.2019.5.02.0055. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)