Agravo Interno 0010564-40.2017.5.15.0118

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA . 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. 2. Não se configura a hipótese excepcional de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a Súmula de natureza processual. No que tange à alegada contrariedade à Súmula 422, I, do TST, o autor impugnou especificamente o acórdão regional, tal como afirmado pela Turma: "o Reclamante realizou o cotejo analítico". Também não se verifica a contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que a Turma não revolveu fatos e provas, mas, examinando o quadro fático descrito pelo Regional, deu novo enquadramento jurídico à situação posta. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010564-40.2017.5.15.0118. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2021. Juntado aos autos em 28/01/2022.)