Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Recurso de Revista 0011695-40.2013.5.01.0034

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 09/12/2021
Data de publicação: 28/01/2022

TST – Embargos em Recurso de Revista 0011695-40.2013.5.01.0034, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 09/12/2021, p. 28/01/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - COMPARECIMENTO À EMPRESA NO INÍCIO E AO FINAL DA JORNADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmulas nos 23 e 296, I, do TST). Nem se configura contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011695-40.2013.5.01.0034. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/12/2021. Juntado aos autos em 28/01/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo Interno 0010564-40.2017.5.15.0118

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 16/12/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA . 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. 2. Não se configura a hipótese excepcional de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a Súmula de natureza processual. No que tange à alegada contrariedade à Súmula 422, I, do TST, o autor impugnou especificamente o acórdão regional, tal como afirmado pela Turma: "o Re…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100790-28.2016.5.01.0341

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 28/06/2022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, man…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0008188-61.2010.5.12.0037

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 24/09/2020

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST . Discute-se na hipótese a correta aplicação do óbice da Súmula 126 do TST em sede de recurso de revista. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurispru…

Ver ementa completa →

Embargos em Recurso de Revista 0000677-15.2011.5.03.0138

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/08/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PROVA DIVIDIDA - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000677-15.2011.5.03.0138. Relator(a): MARIA CRISTINA IR…

Ver ementa completa →

Recurso de Embargos 0096100-09.2009.5.09.0072

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Walmir Oliveira da Costa · j. 03/12/2020

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Em regra, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a Verbete Sumular de natureza eminentemente processual, dada a função uniformizadora atribuída a esta Subseção. 2. Excepcionalmente, admite-se o reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, quando a Turma incorre em dicção frontalmente contraposta ao refe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas