Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000055-58.2020.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com a Corte de origem, a notificação não só foi entregue, como sequer há controvérsia quanto ao endereço de entrega, de maneira que não há falar em vício de citação, sendo irrelevante a ausência de juntada do aviso de recebimento, notadamente porque a entrega pode ser verificada de outras formas, bem como porque cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula 16 do TST. Agravo a que se nega provimento . 3 - PISO SALARIAL. LEI Nº 3.999/61. MULTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, " A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo ". Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000055-58.2020.5.20.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)