Agravo 0010318-25.2019.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Nas razões do agravo, a agravante impugna óbice sequer erigido na decisão agravada. Com efeito, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dos recorrentes não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010318-25.2019.5.18.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)