Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001156-10.2019.5.10.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL (R$ 4.000,00). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a instranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "JORNADA DE TRABALHO", tendo em vista que as provas residentes nos autos apontaram para a existência de trabalho em horário suplementar, com ausência de gozo efetivo do intervalo, sendo também demonstrado o trabalho noturno em determinado mês (dezembro) da relação de emprego; no que se refere ao tema "DANO MORAL", restou comprovado o assédio moral de que teria sido vítima a reclamante, com potencial para gerar direito à indenização por danos morais, arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De tal modo, para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional, há necessidade de revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001156-10.2019.5.10.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)