Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000625-35.2019.5.02.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO. 2. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA . ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, no que diz respeito ao tema 1) " RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE ", em que pese as alegações da Reclamada, a decisão da Corte Regional apresenta-se amplamente fundamentada, não configurando violação direta do dispositivo constitucional invocado (art. 5º, LIV, da CF), tampouco contrariedade a súmulas para que se permita o reexame nessa fase processual. Acrescenta-se que a decisão baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso de revista nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST; quanto aos temas 2) " HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA . ADICIONAL NOTURNO ", em que pese as alegações da Reclamada, na forma como apresentadas, o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000625-35.2019.5.02.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)