Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001655-56.2017.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO IMOTIVADA DA PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, houve a supressão imotivada da parcela "Diferencial de Mercado" do salário do Reclamante. O pagamento da referida parcela poderia sim ser interrompido, por se tratar de salário-condição, mas desde que ocorressem alterações nas condições de trabalho do empregado, ou seja, se o que ensejou a concessão do adicional não mais subsistisse. II. Depreende-se que a Reclamada não comprovou qualquer mudança que justificasse a supressão do "Diferencial de Mercado". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001655-56.2017.5.10.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)