Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001255-93.2018.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DIFERENCIAL DE MERCADO. SALÁRIO-CONDIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de supressão da parcela denominada Diferencial de Mercado, haja vista a permanência das condições que motivaram o seu pagamento. Ocorre que, nos termos em que posta a insurgência recursal da parte, não há provimento possível, haja vista que a Corte Regional não emitiu tese acerca da cessação das condições que justificaram o pagamento da verba, e a parte não suscitou negativa de prestação jurisdicional, a fim de evocar tal pronunciamento. Incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001255-93.2018.5.10.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)