Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000706-54.2016.5.21.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO SOLAR. USO DE EPIs CONTRA RAIOS SOLARES. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante se insurge contra o entendimento do Regional no sentido de que, apesar de a exposição aos raios solares ser direta, o empregado utiliza boné com protetor contra os raios solares também na área do pescoço/nuca, e camisas de mangas longas, além de luvas raspa de couro de cano longo, conforme revelam as fotografias 14, 15 e 16. Com efeito, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000706-54.2016.5.21.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)