Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000401-57.2018.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO APENAS PELO LABOR A CÉU ABERTO COM INCIDÊNCIA DE RAIOS ULTRAVIOLETA (UVB). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO APENAS PELO LABOR A CÉU ABERTO COM INCIDÊNCIA DE RAIOS ULTRAVIOLETA (UVB). IMPOSSIBILIDADE. Ante possível contrariedade à OJ 173, I, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO APENAS PELO LABOR A CÉU ABERTO COM INCIDÊNCIA DE RAIOS ULTRAVIOLETA (UVB). IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, apenas pelo labor a céu aberto com incidência de raios solares ultravioleta - UVB, com fulcro no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE está dissonante da recomendação prevista na OJ 173, I, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza "ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3 . 214/78 do MTE)". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000401-57.2018.5.02.0070. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)