Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000443-13.2014.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é regulado por legislação infraconstitucional, não se podendo reconhecer violação direta ao art. 195, I, "a", da Constituição da República. Logo, o recurso não supera o óbice do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000443-13.2014.5.02.0055. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)