Agravo em Agravo de Instrumento 0000409-83.2017.5.12.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL , NA FORMA DA OJ 269 , ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. No caso dos autos, o acórdão regional rejeitou , de maneira fundamentada , o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de que "analisando a documentação acostada pela ré conclui-se não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais." No aspecto, a decisão recorrida está em plena sintonia coma Súmula 463, II, do TST. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do art. 99 do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo. Porém, consoante noticiou o TRT, "a ré, uma vez intimada, não efetuou o recolhimento das custas/depósito recursal." Portanto, seu recurso ordinário, de fato, encontra-se deserto. Não houve contrariedade à OJ 269 da SBDI-1 do TST , ou violação dos artigos 98, 99, §7º, do CPC e 790, §3º, §4º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000409-83.2017.5.12.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)