Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012089-16.2019.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os efeitos do pagamento intempestivo das férias. No caso, o Regional decidiu que a quitação das férias, fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, torna devida a dobra das férias, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 450 do TST. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 450 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. CONCESSÃO TEMPESTIVA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ARTIGO 145 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 7 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância com o consignado por esta Corte, consubstanciado na Súmula 7 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. CONCESSÃO TEMPESTIVA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ARTIGO 145 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 7 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da jurisprudência sumulada desta Corte Superior, a Súmula 7 do TST é aplicável, não apenas em caso de ausência de fruição das férias, mas também na hipótese de seu pagamento extemporâneo, na esteira da Súmula 450 do TST. Assim, tanto no caso de não concessão do período de repouso, quanto no caso de pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, a base de cálculo da dobra de férias deverá ser a remuneração na data do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou, eventualmente, da rescisão contratual, caso extinta anteriormente a relação de emprego. Logo, a Corte Regional, ao indeferir a aplicação da Súmula 7 do TST para o caso de pagamento de férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012089-16.2019.5.15.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)