Agravo 1000120-79.2014.5.02.0252

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . embargos de declaração PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento aos embargos de declaração do autor, fundada no fato de que foi analisada a matéria relativa à extrapolação do turno ininterrupto de revezamento, mediante norma coletiva, por inteiro e de forma fundamentada, aí encerrando-se a entrega da prestação jurisdicional, sem os vícios elencados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015 e ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000120-79.2014.5.02.0252. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)