Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000628-57.2020.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT e SÚMULA 266 DESTA CORTE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A insurgência da parte agravante se circunscreve à fixação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), o que envolve a análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (artigo 537, § 1º, do CPC/2015). Logo, eventual ofensa a preceito constitucional seria meramente reflexa, o que não enseja o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000628-57.2020.5.17.0141. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)