Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000842-46.2019.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA PREVISTA EM LEI. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA READMISSÃO. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000842-46.2019.5.10.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)