Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020641-81.2016.5.04.0011

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo 0020641-81.2016.5.04.0011, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela inserção da reclamante na hipótese contemplada no inciso I do artigo 62 da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020641-81.2016.5.04.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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