Agravo 0000811-13.2019.5.08.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO FGTS DE 2.421 EMPREGADOS E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÊS DA RESCISÃO E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 613 TRABALHADORES. MULTAS FIXADAS DENTRO DA FAIXA PREVISTA NA PORTARIA 290/97 DO MTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MULTAS FORAM FIXADAS EM MONTANTES EXCESSIVOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 337, I, DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000811-13.2019.5.08.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)