Recurso de Revista 0000830-09.2018.5.23.0021

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. DECISÃO DO TRT QUE CONTRARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. RECLAMADO QUE FUNDA ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1.046 DO STF. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que a decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso da Reclamante, ao fundamento de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000830-09.2018.5.23.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)