Agravo 0000823-48.2017.5.23.0022

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. DECISÃO DO TRT QUE CONTRARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, VI DO TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª HORA DIÁRIA, COM OS ADICIONAIS E REFLEXOS LEGAIS. PRECEDENTES . DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1 . O agravante não ataca, de maneira específica, o fundamento erigido na decisão agravada para dar provimento ao recurso de revista, qual seja: a impossibilidade de modulação de efeitos para Súmula 85, IV, do TST. 2 . Aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000823-48.2017.5.23.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)