Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012081-75.2016.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). A transcrição de trechos do acórdão regional, de forma desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as violações e divergências jurisprudenciais apontadas no recurso . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012081-75.2016.5.09.0088. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)