Agravo 0001223-06.2015.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se conheceu do recurso de revista do autor por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que não prospera a alegação de prescrição à luz do ajuizamento do protesto, tendo em vista que este ocorreu em 2010, após, portanto, o ajuizamento da ação coletiva, em 2004, a qual teve, como já ressaltado, o condão de interromper o prazo prescricional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001223-06.2015.5.02.0026. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)