Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000083-14.2022.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO . A prestação de horas extraordinárias habituais (durante a semana e aos sábados e domingos) descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática e previsto em norma coletiva. Neste caso, é devido o adicional extraordinário sobre as horas destinadas à compensação . Incide a Súmula nº 85, IV, do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000083-14.2022.5.14.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)