Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000528-32.2014.5.05.0017

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 29/06/2022
Data de publicação: 01/07/2022

TST – Recurso de Revista 0000528-32.2014.5.05.0017, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 29/06/2022, p. 01/07/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000528-32.2014.5.05.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)

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