Recurso de Revista 0000245-57.2015.5.05.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não invalida, por si só, a prova da jornada de trabalho, nem autoriza a inversão do ônus da prova, diante da inexistência de previsão de disposição de lei nesse sentido. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000245-57.2015.5.05.0022. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)