Agravo 0033300-60.2008.5.01.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. SÚMULA 363 DO TST. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, tratando-se de alegação de contrato de trabalho nulo, por ausência de realização de concurso público, a teor da Súmula 363 do TST, e tendo a própria parte agravante reconhecido o regime jurídico celetista, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a presente demanda. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0033300-60.2008.5.01.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)