Agravo 1000292-83.2016.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 384 da CLT, em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. Tendo sido reconhecida, pelo Tribunal Regional, a existência de prorrogação habitual da jornada de trabalho, devem-se conceder as horas extras correspondentes ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, uma vez que não devidamente usufruído o mencionado intervalo. Embora o art. 384 da CLT tenha sido revogado pela Lei 13.467/2017, é incontroverso nos autos que há contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017 e, portanto, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000292-83.2016.5.02.0047. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)