Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100375-34.2019.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA APLICADA PELA TURMA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST . Embora seja cabível o agravo para impugnar a aplicação de multa, a teor do que dispõe a alínea "e" da Súmula 353 do TST, inviável é a admissibilidade dos embargos em razão da inespecificidade do aresto colacionado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100375-34.2019.5.01.0343. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)