Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102084-67.2016.5.01.0551
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 26/05/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA APLICADA PELA TURMA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST . Embora seja cabível o agravo para impugnar a aplicação de multa, a teor do que dispõe a alínea "e" da Súmula 353 do TST, inviável é a admissibilidade dos embargos em razão da inespecificidade d…